Tema(s): Execução Penhora Meação Cônjuge do sócio Regime de comunhão universal de bens
Data de Publicação: 11/10/2016
Tema(s): Apelação Cível Embargos à execução Penhora de bem indivísvel Posibilidade de arrematação da integralidade do bem, ressalvada a meação do cônjuge
Data de Publicação: 04/02/2010